{"id":807,"__str__":"Veto n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/807","metadata":{},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":385,"data_apresentacao":"2025-10-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Veto Total ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 021, de 08 de setembro de 2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de gratuidade de acesso a estabelecimentos e eventos de lazer, cultura, esporte e entretenimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Defici\u00eancia (PcDs), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"Recebida, por meio da Mensagem de Veto n\u00ba 001/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, comunica\u00e7\u00e3o do veto total ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 021/2025, de iniciativa do vereador Andr\u00e9 Victor da Costa Fonseca, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de gratuidade de acesso a estabelecimentos e eventos de lazer, cultura, esporte e entretenimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Defici\u00eancia (PcDs), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nO veto fundamenta-se em raz\u00f5es de inconstitucionalidade formal por v\u00edcio de iniciativa e ilegalidades secund\u00e1rias, conforme Parecer Jur\u00eddico da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM-SJS), recomendando o veto integral da mat\u00e9ria.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/807/vet_001.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-24T10:13:28.735915-03:00","ip":"167.250.142.27","ultima_edicao":"2025-10-09T10:39:00.053414-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[18]}