{"id":19,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria-GAPRE n\u00ba 540, de 25 de junho de 2024","link_detail_backend":"/norma/19","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/19/lo_540.2024.pdf","numero":"540","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-06-25","data_publicacao":"2024-06-26","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":371,"pagina_fim_publicacao":375,"ementa":"Institui e disciplina a concess\u00e3o, o controle e a realiza\u00e7\u00e3o de suprimento de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e d\u00e1 outras providencias.","indexacao":"Palavras-chave: Suprimento de fundos, adiantamento, despesas extraordin\u00e1rias, pagamentos, servidores municipais, controle financeiro.\r\n\r\nResumo: A Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 540, de 25 de junho de 2024, institui o regime de suprimento de fundos no Poder Executivo de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, permitindo o pagamento de despesas por adiantamento, conforme as normas legais. O adiantamento ser\u00e1 utilizado em casos de urg\u00eancia ou para despesas que n\u00e3o possam aguardar o processamento normal, sendo limitado a 5% do valor fixado pela Lei Federal n\u00ba 14.133/2021. A lei detalha os tipos de despesas que podem ser pagas por adiantamento, como despesas extraordin\u00e1rias, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, e seguran\u00e7a p\u00fablica, entre outras. O controle e as requisi\u00e7\u00f5es de adiantamento seguem regras r\u00edgidas, com necessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas e limites espec\u00edficos para servidores e Secret\u00e1rios Municipais. A lei tamb\u00e9m estabelece que n\u00e3o ser\u00e3o feitos novos adiantamentos caso as contas anteriores n\u00e3o sejam regularizadas.","observacao":"SAN\u00c7\u00c3O: Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 540, de 25 de junho de 2024.\r\n\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O: Publicada na Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 26 de junho de 2024, Edi\u00e7\u00e3o 3314, p\u00e1ginas 371 a 375, sob o c\u00f3digo identificador 5687CCF2.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-02-07T11:29:49.605722-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-02-07T11:29:49.728275-03:00","ip":"167.250.142.150","ultima_edicao":"2025-02-07T11:26:53.559176-03:00","tipo":4,"materia":45,"orgao":8,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}