{"id":20,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria-GAPRE n\u00ba 541, de 25 de junho de 2024","link_detail_backend":"/norma/20","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/20/lo_541.2024.pdf","numero":"541","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-06-25","data_publicacao":"2024-06-26","veiculo_publicacao":"https://www.femurn.org.br/","pagina_inicio_publicacao":199,"pagina_fim_publicacao":201,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado \u00e0s Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores individuais (MEI), no acesso ao mercado local e nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Palavras-chave: Microempresas, empresas de pequeno porte, contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tratamento diferenciado, licita\u00e7\u00f5es, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, desenvolvimento econ\u00f4mico.\r\n\r\nResumo: A Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 541, de 25 de junho de 2024, estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, especialmente nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O objetivo \u00e9 promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social regional, ampliar a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. A lei define os crit\u00e9rios para enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, al\u00e9m de detalhar as condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, estabelecendo procedimentos simplificados e prioriza\u00e7\u00e3o em diversas situa\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de acesso e incentivo \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no mercado local e regional.","observacao":"SAN\u00c7\u00c3O: Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 541, de 25 de junho de 2024.\r\n\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O: Publicada na Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 26 de junho de 2024, Edi\u00e7\u00e3o 3314, p\u00e1ginas 199 a 201, sob o c\u00f3digo identificador 83CA879C.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-02-07T11:35:14.850319-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-02-07T11:35:14.959268-03:00","ip":"167.250.142.150","ultima_edicao":"2025-02-07T11:30:37.650890-03:00","tipo":4,"materia":47,"orgao":8,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}