{"id":617,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria-GAPRE n\u00ba 581, de 16 de dezembro de 2025","link_detail_backend":"/norma/617","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Jackson Dantas",["2025-12-16T08:52:28-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"texto_integral":"http://sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/617/581.2025.pdf","numero":"581","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-17","veiculo_publicacao":"https://www.femurn.org.br/","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a Reformula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da Promo\u00e7\u00e3o e dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, do Gerenciamento e Atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Conselho Tutelar.","indexacao":"Palavras-chave: crian\u00e7a e adolescente, pol\u00edtica municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, direitos da inf\u00e2ncia.\r\n\r\nResumo:\r\nA Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 581, de 16 de dezembro de 2025, reformula a Pol\u00edtica Municipal de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN. A norma estabelece diretrizes para o atendimento integral \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, em conformidade com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00ba 8.069/1990).\r\n\r\nA lei tamb\u00e9m define a organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por formular, deliberar e fiscalizar as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 \u00e1rea. Al\u00e9m disso, regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, destinado \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos para programas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao p\u00fablico infantojuvenil.\r\n\r\nOutro ponto central da norma \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, estabelecendo sua composi\u00e7\u00e3o, processo de escolha dos conselheiros, requisitos para candidatura, atribui\u00e7\u00f5es e regras de funcionamento, refor\u00e7ando seu papel na prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes no munic\u00edpio.","observacao":"SAN\u00c7\u00c3O: Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 581, de 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O: Publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 17 de dezembro de 2025, sob o c\u00f3digo identificador 56014E37.","complemento":false,"data_vigencia":"2025-12-23","timestamp":"2026-03-06T09:24:53.878225-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-03-06T09:26:02.690132-03:00","ip":"167.250.142.122","ultima_edicao":"2026-03-06T09:24:53.528283-03:00","tipo":4,"materia":905,"orgao":8,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}