{"id":620,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria-GAPRE n\u00ba 582, de 23 de dezembro de 2025","link_detail_backend":"/norma/620","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Jackson Dantas",["2025-12-23T11:13:35-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"texto_integral":"http://sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/620/582.2025.pdf","numero":"582","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-12-23","data_publicacao":"2025-12-24","veiculo_publicacao":"https://www.femurn.org.br/","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da Promo\u00e7\u00e3o e dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, do gerenciamento e atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Conselho Tutelar e revoga a Lei Municipal n.\u00ba 581 de 16 de dezembro de 2025.","indexacao":"Palavras-chave: crian\u00e7a e adolescente, pol\u00edtica municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, Fundo da Inf\u00e2ncia.\r\n\r\nResumo:\r\nA Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 582, de 23 de dezembro de 2025, reformula a Pol\u00edtica Municipal de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN. A norma estabelece diretrizes para a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, organizando a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e da sociedade civil na prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia e da juventude.\r\n\r\nA lei regulamenta a estrutura, compet\u00eancias e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), respons\u00e1vel por formular, deliberar e fiscalizar as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 \u00e1rea. Tamb\u00e9m disciplina a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, destinado \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos em programas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos infantojuvenis.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a norma define a organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, incluindo requisitos para candidatura, regras de elei\u00e7\u00e3o, mandato e funcionamento do \u00f3rg\u00e3o.","observacao":"SAN\u00c7\u00c3O: Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 582, de 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O: Publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 24 de dezembro de 2025, sob o c\u00f3digo identificador 958907E1.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-03-06T09:26:15.204006-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-03-06T09:26:15.230832-03:00","ip":"167.250.142.122","ultima_edicao":"2026-03-06T09:26:14.879070-03:00","tipo":4,"materia":912,"orgao":8,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}