{"id":629,"__str__":"Lei Complementar-GAPRE n\u00ba 126, de 26 de janeiro de 2026","link_detail_backend":"/norma/629","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Jackson Dantas",["2026-01-29T11:51:44-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"texto_integral":"http://sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/629/126.2026_-_incorrecao.pdf","numero":"126","ano":2026,"esfera_federacao":"M","data":"2026-01-26","data_publicacao":"2026-01-27","veiculo_publicacao":"https://www.femurn.org.br/","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira, Remunera\u00e7\u00e3o e Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Palavras-chave: Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, Plano de Carreira, remunera\u00e7\u00e3o, progress\u00e3o funcional, valoriza\u00e7\u00e3o docente, educa\u00e7\u00e3o municipal, S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3.\r\n\r\nResumo: A Lei Complementar n\u00ba 126, de 26 de janeiro de 2026, institui o Plano de Carreira, Remunera\u00e7\u00e3o e Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, disciplinando o regime jur\u00eddico da carreira dos professores da rede municipal de ensino. A norma define a estrutura da carreira, crit\u00e9rios de ingresso por concurso p\u00fablico, est\u00e1gio probat\u00f3rio, jornada de trabalho de 30 horas semanais com 1/3 destinado a atividades extraclasse, direitos, deveres e restri\u00e7\u00f5es dos profissionais do magist\u00e9rio.\r\nA carreira passa a ser organizada em dois n\u00edveis e dez classes, com progress\u00e3o horizontal por tempo de servi\u00e7o e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, e eleva\u00e7\u00e3o vertical mediante titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. A lei regulamenta os vencimentos, assegurando o respeito ao Piso Salarial Nacional do Magist\u00e9rio, e institui o adicional de titula\u00e7\u00e3o (especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado), al\u00e9m de prever regras para licen\u00e7as, afastamentos, f\u00e9rias e gest\u00e3o democr\u00e1tica das escolas.\r\nA norma revoga integralmente a Lei Complementar n\u00ba 06/2010 e estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o, facultando aos atuais professores optar pelo novo regime jur\u00eddico. Os efeitos financeiros produzem-se a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 para os servidores que aderirem ao novo plano.","observacao":"SAN\u00c7\u00c3O: Lei Complementar n\u00ba 126, de 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O: Publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 27 de janeiro de 2026, Edi\u00e7\u00e3o 3717, sob o c\u00f3digo identificador 7F5E70E1","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-01-30T08:20:15.776031-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-01-30T08:20:15.809321-03:00","ip":"167.250.142.108","ultima_edicao":"2026-01-30T08:20:15.228698-03:00","tipo":3,"materia":918,"orgao":8,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}