{"id":635,"__str__":"Lei Complementar-GAPRE n\u00ba 127, de 10 de fevereiro de 2026","link_detail_backend":"/norma/635","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Jackson Dantas",["2026-02-10T07:27:56-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"texto_integral":"http://sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/635/127.2026.pdf","numero":"127","ano":2026,"esfera_federacao":"M","data":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-11","veiculo_publicacao":"https://www.femurn.org.br/","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educa\u00e7\u00e3o, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3, de acordo com a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.334/2026, que alterou a Lei Federal n.\u00ba 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Palavras-chave: piso salarial do magist\u00e9rio, professores municipais, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, reajuste salarial, carreira do magist\u00e9rio, S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3.\r\n\r\nResumo: A Lei Complementar n\u00ba 127, de 10 de fevereiro de 2026, atualiza o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da rede municipal de educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3/RN, em conformidade com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.334/2026, que alterou a Lei Federal n\u00ba 11.738/2008, respons\u00e1vel por regulamentar o piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\r\n\r\nA norma fixa o piso salarial em R$ 3.847,97 para jornada semanal de 30 horas, aplicando-se aos professores da rede municipal conforme os n\u00edveis e classes da carreira do magist\u00e9rio estabelecidos no Anexo \u00danico da lei, que apresenta a tabela de remunera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2026. A estrutura remunerat\u00f3ria prev\u00ea progress\u00e3o funcional por classes de A a J, correspondentes ao tempo de servi\u00e7o e evolu\u00e7\u00e3o na carreira, com acr\u00e9scimos percentuais progressivos sobre o piso salarial.\r\n\r\nO quadro de remunera\u00e7\u00e3o contempla diferentes n\u00edveis da carreira docente, entre eles Professor Especial (N\u00edvel 01), Professor Graduado (N\u00edvel 01) e Professor Especialista (N\u00edvel 02), com aplica\u00e7\u00e3o de coeficientes adicionais conforme a titula\u00e7\u00e3o. Para professores graduados e especialistas, os valores finais resultam da soma do piso salarial com coeficientes remunerat\u00f3rios que refletem a qualifica\u00e7\u00e3o profissional.\r\n\r\nA lei estabelece que os efeitos financeiros retroagem a 1\u00ba de janeiro de 2026, estendendo-se tamb\u00e9m aos servidores inativos vinculados ao Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Serid\u00f3 (IPREV).","observacao":"SAN\u00c7\u00c3O: Lei Complementar n\u00ba 127, de 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O: Publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 11 de fevereiro de 2026, Edi\u00e7\u00e3o 3728, sob o c\u00f3digo identificador FA26E17F.","complemento":true,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-05-04T08:13:31.562290-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-05-04T08:13:31.589577-03:00","ip":"167.250.142.151","ultima_edicao":"2026-05-04T08:13:31.189251-03:00","tipo":3,"materia":923,"orgao":8,"user":14,"assuntos":[],"autores":[]}