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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Decreto legislativo nº 28 de 2025)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer da CLJRF nº 50 de 2025
17/11/2025
