Principal: Projeto de Decreto legislativo nº 10 de 2025 - Anexada: Parecer da CLJRF nº 17 de 2025 (Projeto de Decreto legislativo nº 10 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/05/2025
Data Desanexação