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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Joan Siderley Bernardino - Voto de Pesar nº 2 de 2026
(Voto de Pesar nº 2 de 2026)
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Autor
Joan Siderley Bernardino
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Sim
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