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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: André Victor da Costa Fonseca - Voto de Pesar nº 3 de 2026
(Voto de Pesar nº 3 de 2026)
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Autor
André Victor da Costa Fonseca
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Sim
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