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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João de Oliveira Dantas - Voto de Pesar nº 6 de 2023
(Voto de Pesar nº 6 de 2023)
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Autoria
Autor
João de Oliveira Dantas
Primeiro Autor
Não
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