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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: André Victor da Costa Fonseca - Parecer da CLJRF nº 10 de 2025
(Parecer da CLJRF nº 10 de 2025)
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Autor
André Victor da Costa Fonseca
Primeiro Autor
Sim
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