Decreto Legislativo-GPRES nº 8, de 07 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CLJRF nº 11 de 2021 (Parecer da CLJRF nº 11 de 2021)
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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