Comprovante de Recebimento - Comprovante de Recebimento de 13/04/2026 por Kaio César Medeiros Azevedo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Acusa-se o recebimento, pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em 13 de abril de 2026, às 11h41min, por meio de e-mail institucional, do Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, encaminhado pela Prefeitura Municipal através do Ofício nº 075/2026 – GAPRE, tendo o recebimento sido registrado pelo Secretário Administrativo Kaio Azevedo.