Projeto de Decreto legislativo nº 11 de 2025 - 15/05/2025 (Projeto de Decreto legislativo nº 11 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 11 de 2025
Data Designação
15/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria