Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 - Relatório Aprovado - 24/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Data Designação
24/10/2025
Data Destituição
24/10/2025
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado