Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 - Relatório Aprovado - 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Data Designação
15/12/2025
Data Destituição
15/12/2025
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado