Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 - 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Data Designação
26/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria