Projeto de Decreto legislativo nº 1 de 2026 - 24/04/2026 (Projeto de Decreto legislativo nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 1 de 2026
Data Designação
24/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria