Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
07/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Clayton Mariano de Sá
Motivo Fim Relatoria