Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Matéria Tranformada em Lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GAPRE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Tranformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada pelo Ofício nº 375/2025 - GAPRE, o Projeto de Lei Complementar n.º 012/2025 foi transformado na Lei Complementar n.º 124, de 16 de dezembro de 2025, tendo sido publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição n.º 3690, em 17 de dezembro de 2025. A publicação está disponível no sítio eletrônico oficial: Visualizar publicação.