Projeto de Decreto legislativo nº 5 de 2025 - 11/04/2025 (André Victor da Costa Fonseca)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 5 de 2025
Data Designação
11/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria