Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 - 15/05/2025 (André Victor da Costa Fonseca)

Relatoria

Comissão

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025

Data Designação

15/05/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

André Victor da Costa Fonseca

Motivo Fim Relatoria