Projeto de Decreto legislativo nº 16 de 2025 - Relatório Aprovado - 05/08/2025 (André Victor da Costa Fonseca)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 16 de 2025
Data Designação
05/08/2025
Data Destituição
11/08/2025
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado