Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 - Relatório Aprovado - 29/08/2025 (André Victor da Costa Fonseca)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Data Designação
29/08/2025
Data Destituição
29/08/2025
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado