Projeto de Decreto legislativo nº 21 de 2025 - Relatório Aprovado - 15/09/2025 (André Victor da Costa Fonseca)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 21 de 2025
Data Designação
15/09/2025
Data Destituição
15/09/2025
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado