Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 - 19/02/2025 (André Victor da Costa Fonseca)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Designação
19/02/2025
Data Destituição
03/03/2025
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria