Projeto de Decreto legislativo nº 5 de 2026 - 22/05/2026 (André Victor da Costa Fonseca)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 5 de 2026
Data Designação
22/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria