OF Nº 121/2025 - Ofício

Ofício nº 205/2025 – GAPRE, datado de 18 de setembro de 2025, que Encaminha Projeto de Lei Ordinária, que "autorizar o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do Município de São José do Seridó, ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã - IDEHAC, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências".