OF Nº 147/2025 - Ofício

Ofício nº 319/2025 – GAPRE, datado de 24 de outubro de 2025, que Encaminha Projeto de Lei Ordinária, que "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 539, de 18 de junho de 2024, e dá outras providências" e REQUER, nos termos do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, da Câmara Municipal, para deliberação do presente Projeto de Lei, tramitação em Regime de Urgência.