OF Nº 165/2025 - Ofício

Ofício nº 337/2025 – GAPRE, datado de 17 de novembro de 2025, que Encaminha Projeto de Lei Ordinária, que "Regulamenta, no âmbito do Município de São José do Seridó, o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências" e REQUER, nos termos do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, da Câmara Municipal, para deliberação do presente Projeto de Lei, tramitação em Regime de Urgência.