OF Nº 004/2025 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
4
Complemento
Ano
2025
Data
23/01/2025
Protocolo
16/2025
Assunto
Ofício nº 003/2025 - SEGOV, datado de 21 de janeiro de 2025, encaminha Projeto de Lei Complementar, que “Altera as alíquotas de contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências”, requer convocação Extraordinária da Câmara Municipal e tramitação em Regime de Urgência.
Interessado
Presidente da Câmara
Autoria
Gabinete do Prefeito - GAPRE
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação