OF Nº 039/2025 - Ofício

Ofício nº 097/2025 - GAPRE, datado de 12 de maio de 2025, que Encaminha Projeto de Lei Complementar, que “dispõe sobre a criação, diminuição de vagas e extinção de cargos públicos do quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal, consolidando a previsão legal dos cargos públicos de provimento efetivo, e dá outras providências”, requer tramitação em Regime de Urgência.