Veto nº 1 de 2025

Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 021, de 08 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade de acesso a estabelecimentos e eventos de lazer, cultura, esporte e entretenimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcDs), no âmbito do Município de São José do Seridó, e dá outras providências”.

Recebida, por meio da Mensagem de Veto nº 001/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, comunicação do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025, de iniciativa do vereador André Victor da Costa Fonseca, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade de acesso a estabelecimentos e eventos de lazer, cultura, esporte e entretenimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcDs), no âmbito do Município de São José do Seridó, e dá outras providências.”
O veto fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e ilegalidades secundárias, conforme Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM-SJS), recomendando o veto integral da matéria.