Tramitações (Parecer da CLJRF nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/10/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Gabinete da Presidência - GPRES | Norma promulgada |
| 13/10/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GPRES | Proposição aprovada |
| 13/10/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Plenário - PLEN | Matéria Inclusa na OD - Votação Única |