Tramitações (Parecer da CLJRF nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Gabinete da Presidência - GPRES | Norma promulgada |
| 18/11/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Gabinete da Presidência - GPRES | Norma promulgada |
| 18/11/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GPRES | Proposição aprovada |
| 17/11/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Plenário - PLEN | Matéria Inclusa na OD - Votação Única |
| 17/11/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GPRES | Parecer favorável da comissão |