Tramitações (Projeto de Decreto legislativo nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/11/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Gabinete da Presidência - GPRES | Norma promulgada |
| 24/11/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GPRES | Proposição aprovada |
| 24/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Matéria Inclusa na OD - Votação Única |
| 24/11/2025 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |