Principal: Projeto de Decreto legislativo nº 19 de 2025 - Anexada: Parecer da CLJRF nº 31 de 2025 (Projeto de Decreto legislativo nº 19 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2025
Data Desanexação