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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: André Victor da Costa Fonseca - Parecer da CLJRF nº 1 de 2026
(Parecer da CLJRF nº 1 de 2026)
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Autoria
Autor
André Victor da Costa Fonseca
Primeiro Autor
Sim
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