Lei Ordinária-GAPRE nº 533, de 21 de fevereiro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
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Inciso
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