Projeto de Decreto legislativo nº 45 de 2025 - Relatório Aprovado - 21/11/2025 (Projeto de Decreto legislativo nº 45 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 45 de 2025
Data Designação
21/11/2025
Data Destituição
21/11/2025
Parlamentar
André Victor da Costa Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado