Projeto de Decreto legislativo nº 19 de 2025 | Norma promulgada | 29/08/2025 (Projeto de Decreto legislativo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição foi encaminhada ao Gabinete da Presidência (GPRES) em 26 de agosto de 2025, sendo promulgada em 29 de agosto de 2025 pelo Presidente da Câmara Municipal.