Veto nº 1 de 2025 | Proposição com veto tota | 06/10/2025 (Veto nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GAPRE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com veto tota
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto total do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025, de autoria do vereador André Victor da Costa Fonseca, por vício de iniciativa e ilegalidades apontadas em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.