Requerimento nº 21 de 2025 | Proposição transformada em lei | 24/10/2025 (Requerimento nº 21 de 2025)

O Projeto de Lei Ordinária n.º 021/2025 foi transformado na Lei Ordinária n.º 571, de 24 de outubro de 2025, tendo sido publicada no Diário Oficial das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN , edição n.º 2268, em 27 de outubro de 2025. A publicação está disponível no sítio eletrônico oficial: Visualizar publicação.

A lei foi publicada pelo Presidente da Câmara Municipal, em consonância com o disposto no art. 34, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com o art. 20 e o inciso IV da Seção IV do Regimento Interno, que atribuem ao Presidente a competência para promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal, sendo este o caso presente.