Lei Ordinária-GAPRE nº 543, de 29 de julho de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Palavras-chave: Crédito Adicional Especial, orçamento, Secretaria Municipal de Juventude, do Esporte e do Lazer, eventos culturais, excesso de arrecadação.

Resumo: A Lei Ordinária nº 543, de 29 de julho de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 para o orçamento vigente. Esse valor será destinado à Secretaria Municipal de Juventude, do Esporte e do Lazer, especificamente para a manutenção e gestão da secretaria e para o incentivo à promoção de eventos culturais. A fonte de recursos para esse crédito adicional será o Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências Especiais do Estado, com o valor de R$ 350.000,00.

SANÇÃO: Lei Ordinária nº 543, de 29 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 30 de julho de 2024, Edição 3338, página 121, sob o código B8377E68.