Lei Ordinária-GAPRE nº 528, de 16 de janeiro de 2024

Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em razão do valor do novo salário-mínimo nacional e dá outras providencias.

Palavras-chave: Salário-mínimo, vencimentos, cargos efetivos, Câmara Municipal, servidores públicos, adequação salarial, legislação municipal.

Resumo: A Lei Ordinária nº 001/2024 tem por objetivo adequar os vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN ao novo salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) pelo Decreto Federal nº 11.864/2023. A medida abrange os cargos de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, assegurando a conformidade da remuneração com as disposições constitucionais. A vigência da lei será a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

SANÇÃO: Lei Ordinária n.º 528, de 16 de janeiro de 2024.

PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 17 de janeiro de 2024, Edição 3202, página 203, sob o código identificador 26DDAC4.