Lei Ordinária-GAPRE nº 552, de 18 de fevereiro de 2025

Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN e dá outras providências.

Palavras-chave: Câmara Mirim, cidadania, educação política, participação juvenil, legislativo municipal, representação estudantil.

Resumo: A Lei Ordinária nº 552, de 19 de fevereiro de 2025, institui o Projeto Câmara Mirim na Câmara Municipal de São José do Seridó, com o objetivo de despertar nos adolescentes a consciência cidadã e a responsabilidade social. O projeto visa estimular o interesse dos estudantes pelas atividades legislativas, promovendo debates e reflexões sobre questões municipais. A Câmara Mirim será composta por nove vereadores mirins, eleitos entre alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, por meio de um processo eleitoral organizado pela Câmara Municipal. As sessões ocorrerão mensalmente no plenário do Legislativo e permitirão que os vereadores mirins apresentem proposições de interesse público, que serão analisadas e encaminhadas ao Poder Público Municipal. O mandato terá duração correspondente ao ano letivo e os eleitos não serão remunerados, exercendo a função como atividade de relevante interesse público.

SANÇÃO: Lei Ordinária nº 552, de 19 de fevereiro de 2025.

PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 19 de fevereiro de 2025, Edição 3480, páginas 188 e 189, sob o código identificador F36603BA.