Lei Complementar-GAPRE nº 115, de 24 de janeiro de 2025

Altera as alíquotas de contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

Palavras-chave: Previdência, RPPS, contribuições previdenciárias, alíquotas, servidores públicos, equilíbrio atuarial.

Resumo: A Lei Complementar nº 115, de 24 de janeiro de 2025, altera as alíquotas das contribuições previdenciárias devidas pelo Município de São José do Seridó ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida tem como objetivo garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal, adequando as contribuições aos parâmetros legais e às necessidades de sustentabilidade do sistema. A norma estabelece novos percentuais de recolhimento e define regras para sua implementação, observando os princípios da responsabilidade fiscal e da segurança previdenciária dos servidores públicos municipais.

SANÇÃO: Lei Complementar nº 115, de 24 de janeiro de 2025.

PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 27 de janeiro de 2025, Edição 3463, página 164, sob o código identificador 56C0878D.