Lei Complementar-GAPRE nº 95, de 15 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Gabinete do Prefeito - GAPRE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
95
Ano
2022
Data
15/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Seridó, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
SANÇÃO: Lei Complementar nº 095, de 15 de março de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 16 de março de 2022, Edição 2738, sob o código identificador 07085B18.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 16 de março de 2022, Edição 2738, sob o código identificador 07085B18.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica